Saúde Mental

Saúde Mental

1998

Despacho Conjunto nº 407/98 – Apoio Social e de Cuidados de Saúde Continuados Dirigidos às Pessoas em Situação de Dependência

Lei nº 36/98 – Lei da Saúde Mental

Lei nº 36/98 Atualizado – Lei da Saúde Mental 

1999

Decreto-Lei nº 35/99 – Princípios orientadores dos serviços de psiquiatria e saúde mental

Lei nº 01/99 – Adota providências em matéria de organização e funcionamento dos tribunais judiciais, alterando disposições das leis nºs 3/99, de 13 de Janeiro, e 36/98, de 24 de Julho

Lei nº 101/1999 – Atualizado – Adota providências em matéria de organização e funcionamento dos tribunais judiciais, alterando disposições das Leis nºs 3/99, de 13 de Janeiro, e 36/98, de 24 de Julho

2005

Despacho nº 25077/2005 – Rede de referenciação de psiquiatria e saúde mental

2006

Despacho nº 11410/2006 – Comissão Nacional para a Reestruturação dos Serviços de Saúde Mental

2008

Despacho nº 10464/2008 – Despacho do Ministério da Saúde sobre a nomeação do coordenador nacional da saúde mental

Resolução de Ministros 49/2008 – Plano Nacional de Saúde Mental (49/2008)

2009

Lei nº 304/2009 – estabelece os princípios orientadores da organização, gestão e avaliação dos serviços de saúde mental

2012

Lei nº 25/2012 – Regula as diretivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital e a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV)

2017

Despacho nº 1490/2017 – Determina que a DGS deve avaliar a implementação do PNSM 2007 – 2016 de forma a definir estratégia ou dar continuidade, para a atualização do PNSM para o período 2017-2020

Orientação-24/2017_DGS_Taxas devidas pela prestação de atos das autoridades de saúde – Juntas médicas de Incapacidade

2021

Decreto-Lei nº 113/2021 – Estabelece os princípios gerais e as regras da organização e funcionamento dos serviços de saúde mental

Despacho nº 6302/2021 – Cria um grupo de apoio técnico à implementação das políticas de saúde (GAPS)

2022

Despacho nº 2742/2022 – Nomeação do diretor do programa para a área da Saúde Mental

Despacho nº 930/2002 – Designa o coordenador nacional das políticas de saúde mental e outros membros da Coordenação Nacional das Políticas de Saúde Mental

2023

Lei nº 35/2023 – Lei da Saúde Mental, altera legislação conexa, o Código Penal, o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e o Código Civil e revoga a Lei nº 36/98

Rede Nacional de Cuidados Continuados e Integrados de Saúde Mental 

2006

Despacho Normativo nº 12/2006 – Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados

Decreto-Lei nº 101/2006 – Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados 

2010

Decreto-Lei nº 8_2010 – Lei dos Cuidados Continuados Integrados em Saúde Mental. Cria um conjunto de unidades e equipas de cuidados continuados integrados de saúde mental, destinado às pessoas com doença mental grave de que resulte incapacidade psicossocial e que se encontrem em situação de dependência

2011

Portaria nº 183/2011 – define os preços dos CCISM a prestar nas várias tipologias

Portaria nº 149/2011 Define coordenação das unidades nacional, regional e local das unidades e equipas prestadoras CCISM, bem como as condições de organização e o funcionamento das mesmas

Decreto de Lei nº 22_2011 – Republicação do Decreto de Lei nº 8/2010

Despacho de Ministros da Segurança Social e da Saúde nº 8677/2011 – Define as experiências piloto de CCISM, no âmbito da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, a iniciar em 2011 

2014

Portaria nº 174/2014 – Define as condições de instalação e financiamento a que devem obedecer as unidades de internamento e de ambulatório e as condições de funcionamento das equipas de gestão de altas e as equipas de cuidados continuados integrados na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados 

2015

Decreto-Lei nº 136/2015 – Define que as unidades e equipas de cuidados continuados integrados de saúde mental estão incorporados e coordenados pela RNCCI. (Altera e republica o Decreto-Lei nº 101/2006 e o Decreto-Lei nº 8/2010, de 28 de Janeiro)

Despacho nº 14-A/2015 – Define as condições em que a comparticipação da segurança social é atribuída aos utentes pela prestação dos cuidados de apoio social, no âmbito dos cuidados continuados integrados de saúde mental, nos termos da Portaria nº 183/2011, de 5 de maio

Despacho nº 8320-B/2015 – Autoriza o Instituto da Segurança Social, I.P., e as Administrações Regionais de Saúde, I.P., a assumir os compromissos plurianuais no âmbito dos contratos-programa a celebrar durante o ano de 2015, com as entidades integradas ou a integrar a RNCCI 

2016

Despacho nº 201/2016 – Definição da Coordenação e Equipa de apoio da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados 

2017

Portaria nº 68/2017 – Altera a Portaria nº 149/2011, de 8 de abril, que estabelece a coordenação nacional, regional e local das unidades e equipas prestadoras de cuidados continuados integrados de saúde mental (CCISM), bem como as condições de organização e funcionamento das equipas prestadoras de CCISM para a população adulta e para a infância e adolescência

Despacho nº 1269/2017 – Define os Contratos-Programa a celebrar com as Unidades e Equipas de saúde Mental, no âmbito da RNCCI

2019

Despacho nº 176-D/2019 – Designa a Comissão Nacional de Coordenação da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, com dois coordenadores, indicados por cada um dos ministérios 

2021

Despacho_2082A/2021 – Autoriza o ISS e as ARS a assumir os contratos da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados 

Portaria nº 45/2021 – Estabelece o regime de definição de preços nas seguintes unidades e equipas da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados

Portaria nº 311/2021 – Revoga as Portarias nºs 149/2011 e 68/2017 – Estabelece a coordenação nacional, regional e local das unidades e equipas de cuidados continuados integrados de saúde mental (CCISM), bem como as condições de organização e o funcionamento das referidas unidades e equipas quer para a população adulta quer para a infância e adolescência

2022

Portaria nº 134-A/2022 – Aprova o Regulamento de Atribuição de Apoios Financeiros para a Concretização dos Investimentos na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e na Rede Nacional de Cuidados Paliativos previstos no Plano de Recuperação e Resiliência

2024

Portaria nº 74/2024 – Define os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas respostas da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados 

Despacho nº 6837-A/2024 – Autoriza o ISS, I.P., a assumir os compromissos plurianuais decorrentes dos contratos-programa para o triénio 2024-2026 com as unidades e equipas integradas na RNCCI 

Despacho nº 10450/2024 – Designa os coordenadores e os restantes membros da Comissão Nacional de Coordenação da Rede Nacional de Cuidados Continuados  

Reabilitação e Inclusão

Lei nº 38/2004 – Regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência

Lei nº 46/2006 – Proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde

Resolução do Conselho de Ministros nº 120/2006 – I Plano de Ação para a Integração das Pessoas com Deficiência

Prestação Social para a Inclusão – Resumo (Agosto/2017)

Modelo de Apoio à Vida Independente – Resumo (Agosto/2017)

Decreto-Lei nº 126-A/2017, de 6 de outubro, que cria a Prestação Social para a Inclusão (PSI)

Decreto-Lei nº 129/2017, de 09 de outubro, que Institui o programa Modelo de Apoio à Vida Independente

Despacho nº 4306/2018 de 30 de abril que determina a aplicação da Tabela Nacional de Funcionalidade

Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência 2021-2025

Pessoas com Deficiência em Portugal – Indicadores de Direitos Humanos 2021

Portaria nº 77/2022 – Residência de Automização e Inclusão

Segurança Social 

Despacho normativo nº 75/92 – Normas reguladoras da cooperação entre os Centros Regionais de Segurança Social e as IPSS

Circular nº 4 – Regulamento das comparticipações familiares devidas pela utilização dos serviços e equipamentos sociais das IPSS’s

Circular nº 5 – Acordos de Cooperação com IPSS´s e equiparadas, Implicação da variação de frequência dos utentes nas comparticipações da segurança social

Despacho conjunto nº 1057/2005 – Projeto de Apoio às Pessoas Idosas e com Deficiência

Decreto de Lei nº 172-A/2014 – Republicação do Estatuto das IPSS’s

Despacho Normativo 19/2015 – Define as condições a observar quanto à concessão dos apoios financeiros a atribuir às uniões, confederações e federações a às instituições de âmbito nacional cuja atividade principal visa o desenvolvimento de ações de interesse comum a diversos estabelecimentos ou em benefícios das próprias instituições 

Compromisso de cooperação para o sector social e solidário – Protocolo para o Biénio 2015-2016

Despacho nº 3859/2016 – Aprova as normas reguladoras do reconhecimento por equiparação a IPSS das Cooperativas de Solidariedade Social que prossigam objetivos previstos no Estatuto das IPSS

Compromisso de Cooperação para o Setor Solidário – Protocolo para o biénio 2017-2018

Despacho nº 176-D/2019 – designa a Comissão Nacional de Coordenação da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, com dois coordenadores, indicados por cada um dos ministérios 

Políticas de Apoio Ocupacional e de Emprego

Portaria nº128/2009 – Regulamenta as medidas dos Contratos de Emprego e Inserção (CEI_CEI+)

Decreto-Lei nº 221/2012 – Atividades Socialmente Úteis

Decreto de Lei nº 13/2015 – Define os objetivos e os princípios da política de emprego e regula a conceção, a execução, o acompanhamento, a avaliação e o financiamento dos respetivos programas e medidas 

Resolução do Conselho de Ministros nº 4/2016 de 25 de Janeiro – Cria uma medida temporária de apoio específico, destinado à qualificação de pessoas com deficiência e incapacidade. Define o apoio financeiros especifico de ações de qualificação

Despacho nº 9251/2016 – Alteração das medidas específicas com o objetivo de promover a inserção profissional das pessoas com deficiência e incapacidade, designadamente Apoio à Qualificação e Apoios à Integração, Manutenção e Reintegração no Mercado de Trabalho

Associações

Decreto-Lei nº 119/83 – Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social

Decreto-Lei nº 186/2006 – Estabelece o regime de atribuição de apoios financeiros pelos serviços e organismos do Ministério da Saúde  a entidades privadas sem fins lucrativos

Decreto-Lei nº 172-A/2014, alteração ao Decreto-Lei nº 119/83, de 25 de fevereiro, que aprova o Estatuto das IPSS

Decreto-Lei nº 126-A/2021 – Altera o regime jurídico dos estabelecimentos de apoio social e estabelece a comunicação prévia para o funcionamento das respostas socais

Outros de interesse geral

Declaração dos Direitos Humanos

Lei Constituição nº 1/2005 – Constituição da República Portuguesa

Portaria nº 426/2006 – Regulamento PARES – Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais 

Decreto-Lei nº 115/2006 – Rede Social

Portaria nº 396/2007 – Contratos Locais de Desenvolvimento Social

Lei nº 49/2018 – Cria o regime jurídico do maior acompanhado

Lei nº 100/2019 – Aprova o Estatuto do Cuidador Informal, altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e a Lei nº 13/2003, de 21 de maio

Decreto Regulamentar nº 1/2022 – Estabelece os termos e as condições do reconhecimento do estatuto de cuidador informal, bem como as medidas de apoio aos cuidadores informais e às pessoas cuidadas